Termo de Cooperação para cessão de servidores públicos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

TERMO DE COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Termo de Cooperação para cessão de servidores públicos municipais entre os MUNICÍPIOS DE ALTO ARAGUAIA/MT e ARAGUAINHA/MT

Por este instrumento, em que figura de um lado como 1º CEDENTE e CESSIONÁRIO o MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, pessoa jurídica de

Divulgação quarta-feira, 08 de novembro de 2023

Publicação quinta-feira, 09 de novembro de 2023

direito público interno, com sede na Rua Sílvio José de Castro Maia, centro, Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº.
03.579.836/0001-80, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO, portador do RG nº 13712950, SSP/MT e
CPF (MF) n.º ***.304.491-**, com autorização contida no art. 104, I, da Lei Municipal nº 1079/97 , e de outro lado como 2º CEDENTE e
CESSIONÁRIO o MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na
Rua Bahia, 430 -- centro, cidade de Araguainha -- MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.947.926/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito
Municipal, o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, nesta cidade de
Araguainha -- MT, RG nº. 815.381 SSP/MT e CPF nº. ***.593.241-**, como firmam o presente instrumento de cedência, visando a cessão de
servidores municipais para prestar serviço junto aos Órgãos CESSIONÁRIO (1º e 2º), o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO

1.1. -- O presente instrumento tem por objeto as cedências de:

1.2. - Por parte do município de Alto Araguaia, do servidor JOAQUIM PINTO GONÇALVES, portador da cédula de identidade n° 347660 e
inscrito no CPF sob o nº ***.755.151-**, funcionário público municipal, nomeado em 02/07/2007 para o cargo de agente de limpeza pública, para
atuar na Secretaria Municipal de Obras e Transportes junto ao município de Araguainha -- MT.

1.3. - Por parte do município de Araguainha, PEDRO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 879197 e inscrito
no CPF sob o nº ***.108.301-**, funcionário público municipal, nomeado em 10 de Fevereiro de 2009, para o cargo de Operador de Máquinas
leve, para atuar na Secretaria Municipal de Obras e Transportes junto ao município de Alto Araguaia -- MT.

1.4. -- A cessão dos servidores a que tratam os itens anteriores não trará ônus aos CEDENTES, haja vista que os proventos e todos encargos
previdenciários e trabalhistas da mesma serão de responsabilidade dos CESSIONÁRIOS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA

2.1. -- O início do exercício junto às CESSIONÁRIAS ocorrerá a partir da data de assinatura do presente termo.

2.2 -- As cargas horárias dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários das CESSIONÁRIAS, resguardando-se, entretanto, a
jornada de trabalho prevista pelos CEDENTES.

2.3 -- Os CEDENTES poderão solicitar entre si, caso haja necessidade, a frequência dos servidores, ora para simples controle e comunicação de
eventuais irregularidades cometidas.

2.4. - As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a frequência do servidor, assim como as ausências, férias, licença-saúde ou
qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da frequência.

2.5. -- As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pela autoridade máxima dos CESSIONÁRIOS, serão imediatamente
comunicadas ao CEDENTES para as providências cabíveis.

2.6. -- É facultada a substituição ou a devolução dos servidores, mediante prévia comunicação.

CLÁUSULA TERCEIRA -- DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

3.1. -- Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos.

3.2. - Zelar pela observância da jornada de trabalho dos servidores a fim de evitar carga horária superior ao previsto.

3.3. -- Estar ciente de que os servidores cedidos não poderão executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública.

3.4. - Cumprir, quando solicitado, o disposto no subitem 2.3.

3.5. - Estar ciente de que, após formal comunicação, as partes poderão solicitar a substituição ou o retorno dos servidores, segundo seu alvedrio.

3.6. - Os CESSIONÁRIOS não poderão, sob qualquer pretexto, alterar a designação dos servidores para posto de trabalho que não esteja
compreendido dentro da administração pública.

3.7. -- Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados.

3.8. -- Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelos servidores cedidos estejam de conformidade com o disposto neste Termo.

3.9. -- Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição dos servidores cedidos.

4.0. - Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos dos CESSIONÁRIOS,
sem exceção.

4.1. -- Encaminhar um ao outro, mensalmente, planilha constando o valor dispendido com os servidores cedidos, discriminado por parcela
remuneratória, acompanhada da comprovação dos pagamentos, paga fins de reembolso no mês subsequente, deduzidos os descontos legais.

CLÁUSULA QUINTA -- DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. - O prazo de vigência do presente termo de cedência é de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser
prorrogado mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA -- DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. - Este termo de cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita
do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.

6.2. - Considerar-se-á antecipadamente rescindido este tempo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas,
oportunidade na qual os servidores deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, aos respectivos CEDENTES.

CLÁUSULA SÉTIMA -- DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO

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Publicação quinta-feira, 09 de novembro de 2023

7.1. - Os servidores cedidos deverão, obrigatoriamente, assinar o Termo de Responsabilidade e Sigilo, em face do estabelecido pelas normas de
Política de Segurança da Informação dos municípios cooperados.

7.2. -- A não concordância com o Termo de Responsabilidade e Sigilo e sua não assinatura constituem motivo impeditivo de que os servidores
cedidos prestem serviços junto aos CESSIONÁRIOS.

CLÁUSULA OITAVA -- DO FORO

8.1. - Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Alto Araguaia/MT, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que
seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de Termo de Cedência de servidor
municipal, em três (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.

Alto Araguaia/MT, 03 de agosto de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal de Alto Araguaia-MT

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Araguainha-MT